(DOC. VP 210.6183.4000.8500)

TRT5. Consumidor. Promoção da execução pelo exequente. CDC, art. 97. «A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote