(DOC. VP 210.6150.4960.1407)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Inflamações renais e intestinais. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. 2 - Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a recente Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote