(DOC. VP 210.6150.4931.6556)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental. CPP, art. 619 e CPP, art. 620. RISTJ, art. 263 do regimento interno do STJ. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e RISTJ, art. 263 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote