(DOC. VP 210.6150.4548.0713)

STJ. processual civil. Administrativo. Vaga em creche. Garantia do direito à educação. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor arbitrado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando compelir o ente federado réu a proceder à matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência ou, alternativamente, custear as mensalidades em equipamento equivalente em rede privada. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de apelação da municipalidade, reduzindo o valor das astreintes e da verba honorária, mantendo inalterada a decisão monocrática de procedênc

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