(DOC. VP 210.6091.0647.7617)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento da ação penal. Palavra da vítima que ensejou a declagração da persecução. Alegação de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da ordem. Omissão. Ausência.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus. 2 - Acórdão embargado claro ao afirmar que, «além de se mostrar prematuro o trancamento da ação penal, pela via eleita, não há ilegalidade na persecução criminal com base no depoimento da vítima em sede policial, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas e muitas vezes sem

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