(DOC. VP 210.6090.5813.1241)
TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Contagem de prazo de suspensão da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o CPC/2015, art. 219. Lei 11.101/2005, art. art. 47.
O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação (Lei 11.101/2005, art. art. 47). Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote