(DOC. VP 210.6070.2731.7436)

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. 4. Proibição de vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. CF/88, art. 7º, IV, da Constituição Federal. Ausência de violação. Uso meramente referencial. 5. Livre iniciativa. CF/88, CF/88, art. 170. Ausência de violação. Inexistência de obstáculo ao livre exercício de atividade econômica. A exigência de capital social mín

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