(DOC. VP 210.6010.2163.0796)

STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A discussão existente sobre o cargo ocupado pelo embargante na

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