(DOC. VP 210.5310.9602.3837)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade impugnado. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Homicídio. Sentença de pronúncia. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade.

1 - Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. 3 - O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte,

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