(DOC. VP 210.5310.9369.8776)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito societário. Ação de cobrança. Telebrás S/A. Cisão parcial. Responsabilidade da cindenda por créditos constituídos após a cisão e referentes a negócios jurídicos anteriores à operação societária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, desprover o recurso especial.

1 - Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - «(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo ú

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