(DOC. VP 210.5310.9211.0849)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. CCB, art. 940. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ.)

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