(DOC. VP 210.5260.3200.7862)

STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta violação do CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por afrontado. Precedentes específicos da Primeira Seção do STJ. Improcedência da ação.

1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União sobre recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR 4.703/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR 4.802/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR 5.07

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