(DOC. VP 210.5260.3195.7271)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Suposta prescrição. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Multa. Valor. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação a suposta violação ao CPC, art. 1.022, destaca-se que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. 2 - O fato da parte ter supostamente demonstrado a ocorrência da prescrição nas razões do recurso especial não é argumento suficiente para impugnar o fundamento central do acórdão do Tribunal de

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