(DOC. VP 210.5250.9794.3383)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Processo civil. Cumprimento de sentença. Instauração, de ofício, de procedimento de liquidação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta aos CPC/2015, art. 2º e CPC/2015 art. 10. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 3 - N

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