(DOC. VP 210.5250.9147.3994)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Revogação. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então» (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma,

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