(DOC. VP 210.5250.8590.9862)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Plano de saúde. Ofensa ao CDC, art. 51, IV e XV, e § 1º, I, CDC, art. 39, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram a ausência de pressupostos configuradores dos danos morais, inexistindo prova de abalo psicológico hábil a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote