(DOC. VP 210.5250.5959.7183)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Investigado que reiterou na prática delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpa

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