(DOC. VP 210.5140.7470.9284)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Pleito de anulação do julgamento do conselho de sentença. Alegação de condenação contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora da traição. Decisão do tribunal motivada. Soberania do Júri e suporte em provas. Reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão ora agravada, foi exposto que, no tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea «a�

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