(DOC. VP 210.5120.2929.8433)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Número de beneficiários. Rescisão imotivada. Lei 9.656/1998. Câncer. Tratamento. Manutenção no plano. CCB/2002, CCB, art. 422. Boa-fé contratual. Função social do contrato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Circunstâncias fáticas. Reexame. Cláusula. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos privados de assistência à saúde coletivos com quantidade igual ou superior a 30 (trinta) beneficiários, e desde que haja cláusula contratual a respeito, a jurisprudência do STJ admite a rescisão imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência m�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote