(DOC. VP 210.5120.2888.7166)

STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Planos e seguros de saúde. Limitação das sessões de terapia e coparticipação. Resp1.733.013/PR. Retorno ao tribunal de origem para elaboração de nota técnica. Decisão mantida.

1 - Após a intimação da parte na forma prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 3º, para complementar as razões recursais - de modo a ajustá-las às exigências do mesmo, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, os embargos declaratórios opostos com o propósito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada são recebidos como agravo interno. 2 - No REsp. 1.733.013/PR/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em «overrruling», concl

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