(DOC. VP 210.5120.2815.4917)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem autorização do morador. Tema não examinado pela corte a quo. Impossibilidade de debate sobre a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não chegou a examinar o mérito da controvérsia posta nos autos, relacionada à suposta nulidade de busca domiciliar, revela-se inviável o debate da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em apelação criminal pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria

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