(DOC. VP 210.5120.2712.3688)

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Alegação de vício na apreciação das provas e excesso no valor da indenização fixada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Relativamente às alegações de violação do CDC, art. 14 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento

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