(DOC. VP 210.5120.2240.2577)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 7º afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Progressão funcional. Critérios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de demanda p

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