(DOC. VP 210.5050.7409.8877)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369. Indeferimento de prova oral. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reforma da decisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que ente

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