(DOC. VP 210.5050.7294.5269)

STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, não sendo necessária integração para esclarecer o alcance do acórdão embargado, no qual consta, expressamente

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