(DOC. VP 210.5021.1571.6514)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 14, II, e CP, art. 213. Pleito de cassação da desclassificação operada pela corte de origem. Elementares do crime de constrangimento ilegal reconhecidas pelo tribunal a quo. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem fundamentou de forma idônea a tipificação do delito de constrangimento ilegal. 2 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. 3 - Para acolher-se a pretensão de decote de desclassificação da conduta de estupro para constrangimento ilegal, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fátic

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