(DOC. VP 210.5021.0895.9584)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Competência. Direito à manutenção em plano de saúde reconhecido em dissídio trabalhista. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência da justiça do trabalho. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável afastar a premissa de que se debate nos autos direito à inclusão em plano de saúde de autogestão reconhecido em dissídio coletivo, porquanto esse entendimento foi fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Consoante orientação do STJ, «compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou

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