(DOC. VP 210.5021.0564.2739)

STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - No caso, além de a irresignação do agravante não ter sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não se verificou teratologia ou manifesto constrangimento ilegal na decisão originária capaz de ensejar a superação da Súmu

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