(DOC. VP 210.5010.2758.1677)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Desconstituição do julgado. Inviabilidade da via eleita. Revolvimento de provas. Novas reconstrução histórica dos fatos. Recurso desprovido.

1 - Este Sodalício tem orientação jurisprudencial firmada no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em homenagem ao CPP, art. 563. 2 - A desconstituição do julgado implica em afastar a premissa de que o advogado constituído nos autos não tinha o seu registro suspenso na OAB/MG na oportunidade de apresentar as razões da apelação, o que não se mostra viável em sede de habe

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