(DOC. VP 210.4750.2000.9500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão recorrido tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «no entanto, aduz a Embargante a ocorrência de omissão no decisum quanto a existência de documentos junt

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