(DOC. VP 210.4653.8003.4200)

STJ. Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista no, I da Lei 6.368/1976, art. 18 e da agravante descrita no CP, art. 62, I do prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao CPP, art. 619, de modo a acusar negativa

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