(DOC. VP 210.4653.8001.5300)

STJ. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado vício de motivação do acórdão recorrido. Ausência. Acórdão recorrido que se fundamenta não somente em laudo produzido pelo assistente técnico da parte, mas em todo o conjunto probatório produzido nos autos. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em virtude de contrato de representação e distribuição de produtos firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 03/11/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/11/2016. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se, na hipótese, o acórdão recorrido incorreu em vício de motivação, em ra

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