(DOC. VP 210.4502.9001.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Prazo para regularização. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento, quando a Corte de origem deixa de apreciar a matéria veiculada no Recurso Especial com enfoque nos dispositivos tidos por violados. 2 - Quanto ao prazo de restituição do orçamento destinado à educação, verifica-se que o acórdão recorrido detém fundamentação de natureza constitucional, suficiente por si só para a manutenção do julgado, não rebatida via Recurso Extraordinário. Por essa razão, incide,

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