(DOC. VP 210.4423.5001.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do peri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote