(DOC. VP 210.4301.0847.7705)

STJ. Processo civil. Recursos. Fax. Nos termos da Lei 9.800/1999, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote