(DOC. VP 210.4271.5261.5845)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concessionária de rodovia estadual. Compensação de reajuste tarifário. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 4º e 8º, e CPC/2015, art. 139, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários de advogado. Direito intertemporal. EAResp 1.255.986/PR/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença- e no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, fixando os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00, julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela agravante, concessionária de rodovia estadual, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP e a Fazenda do Estado de São P

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