(DOC. VP 210.4161.1538.3370)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. Na espécie, as vítimas - por meio de seus representantes legais - comunicaram os fatos às autoridades policiais e prestaram suas declarações tão logo tiveram apoio familiar e junto ao Conselho Tutelar. 3. Afirmar, nesta oportunidade, que as representantes tiveram notícia dos ato

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