(DOC. VP 210.4060.4941.8527)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Coisa julgada. Não ocorrência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 269, III, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 485, III e VIII, CPC/1973, art. 487, III e CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante e outros, objetivando impedir a construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Campeche. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença para afastar a alegação de coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito. III - Não tendo

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