(DOC. VP 210.4060.4643.4125)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ocorrência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão que concluiu pela ausência de dolo. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato, impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, é o caso de conhecer-se do recurso. 2 - Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo sentido do recurso especial que, «não obstante o CP, art. 330 estar inserido no capítulo «Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral», o funcionário públi

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