(DOC. VP 210.4060.4591.2369)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º I). 2 - Frise-se que a «(...) juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a

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