(DOC. VP 210.4060.4457.6314)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Cálculo de produtividade do imóvel. Inclusão da área de reserva legal não averbada.

1 - O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente, sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não se vislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão da Área de Reserva Legal não averbada do cálculo da produtividade do imóvel e a pretensão formulada na inicial da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária 2 - Há no recurso especial indicação clara e objetiva dos dispositivos legais tidos por violados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote