(DOC. VP 210.4060.4236.0328)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Deficiência recursal. Inexistência de argumentação no sentida da compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os argumentos relacionados à petição de agravo em recurso especial ou à decisão de admissibilidade do recurso especial na origem estão dissociados da decisão agravada, que ultrapassou a admissibilidade do agravo em recurso especial e tratou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote