(DOC. VP 210.3513.6005.2800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para restabelecer os termos da sentença. Insurgência da demandada.

«1 - É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). 2 - Agravo interno desprovido.»

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