(DOC. VP 210.2063.3001.4400)

STJ. Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. 2 - O Tribunal de origem, considerando o valor do benefício devido a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote