(DOC. VP 210.1593.4000.2100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - Denúncia pela suposta prática dos crimes de receptação CP, art. 180, caput, falsificação de documento público e uso de documento falso CP, art. 297 e CP, art. 304, em concurso material CP, art. 69. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.»

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