(DOC. VP 210.1324.2006.1300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes do CP, art. 288, caput, CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 71, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Condenação à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado. Alegação ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No que tange a alegação da ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que a alegada matéria, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de

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