(DOC. VP 209.3901.2170.1536)

TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença que julga procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida controversa e exclusão de apontamento injusto. Requerida condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 8.000,00 considerando indevido apontamento em desfavor do autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Sentença que julga procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida controversa e exclusão de apontamento injusto. Requerida condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 8.000,00 considerando indevido apontamento em desfavor do autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativação realmente injusta diante do cenário de dívida quitada. O documento de páginas 42 dos autos indica que em data de 24/04/2023 o autor estava recebendo comunicação da restrição que àquela altura, ao que consta, ainda figurava como ativa não se podendo, portanto, dar guarida ao relato da requerida de que somente teria permanecido o apontamento ativo/visível por intervalo de um dia entre 09/04/2023 e 10/04/2023. De todo modo, permanecendo ativa mesmo por um dia que seja, a restrição indevida causa dano moral presumido e isto não pode ser perdoado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade na origem não comportando redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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