(DOC. VP 208.7304.9000.3100)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tribunal do Júri. Interesse do parquet em recorrer. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Inexistência de omissão.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir de qualquer outro ó

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