(DOC. VP 208.6563.6000.6200)

STJ. Recurso de Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência extemporâneo. Direito líquido e certo. Inexistência. CPC/1973, art. 476.

«1 - Não há direito líquido e certo a processamento de incidente de uniformização suscitado a destempo. 2 - O incidente de uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, não vinculando o julgador, a quem cabe a iniciativa de admitir seu processamento. 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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