(DOC. VP 208.6563.6000.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada - existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada.) Divergência não configurada.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - Precedentes: AgRg nos EREsp 509300/SC/STJ; Relator(a) Ministro JORGE SCA

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